Informativo nº 840

O STJ decidiu que, para saber se cabe ação rescisória contra uma decisão que contrariou jurisprudência posterior, o momento relevante para verificar se a jurisprudência já estava pacificada é a data da publicação da decisão que se quer rescindir, e não a data do seu trânsito em julgado.

O fundamento jurídico é a Súmula 343 do STF, que impede a rescisória quando a decisão original se baseou em lei de interpretação controvertida nos tribunais, e a pacificação posterior da jurisprudência não afasta essa regra. Isso importa para concursos porque fixa um critério temporal objetivo para a admissibilidade da ação rescisória, evitando que mudanças futuras de entendimento dos tribunais desestabilizem a coisa julgada e garantindo segurança jurídica.

O STJ decidiu que os créditos originados de letras de crédito imobiliário (LCI) não possuem privilégio especial, devendo ser classificados como créditos quirografários em uma falência.

O fundamento jurídico é que, embora a LCI seja lastreada por garantias reais (como hipoteca), o beneficiário do título não é o credor direto dessa garantia, faltando a vinculação direta entre o bem e o crédito da LCI. A decisão também invoca o princípio da taxatividade dos direitos reais e o princípio da igualdade entre credores (par conditio creditorum) para afastar a equiparação.

Para concursos, isso é relevante porque define o tratamento jurídico das LCI na ordem de pagamento da falência, esclarecendo que o investidor não goza de preferência, o que impacta diretamente a análise de risco e a classificação de créditos na recuperação judicial.

O STJ decidiu que o pensionista de militar falecido antes da vigência da Lei 13.954/2019 tem direito à assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) apenas se também se enquadrar na condição de dependente, conforme a lei vigente à época do óbito.

O fundamento jurídico é que não há direito adquirido a regime jurídico, pois o benefício é condicional e de natureza não previdenciária, sendo necessário que o pensionista comprove dependência econômica, não bastando o simples recebimento da pensão.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa a distinção entre os conceitos de "dependente" e "pensionista" no âmbito militar, além de afirmar que a Administração pode fiscalizar os requisitos do benefício sem se sujeitar ao prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/1999, em respeito aos princípios da legalidade e moralidade.

O STJ decidiu que a condição de ser mulher, independentemente da idade (criança ou adolescente), é suficiente para aplicar a Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar.

O fundamento jurídico é que a lei não estabelece critério etário para sua incidência, prevalecendo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente quando houver conflito, conforme interpretação do art. 13 da Lei Maria da Penha.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o gênero feminino é o elemento determinante para a competência da vara especializada, superando a vulnerabilidade etária da vítima. Assim, em provas, o candidato deve saber que a proteção da Lei Maria da Penha abrange mulheres de todas as idades em contexto doméstico, sem necessidade de demonstração específica de subjugação.

O STJ decidiu que o período de aviso prévio indenizado não pode ser contado como tempo de serviço para fins previdenciários.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa verba tem natureza indenizatória e reparatória, e não salarial, não havendo exercício de atividade laborativa nem recolhimento de contribuição previdenciária durante esse período.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a tese de que, sem efetiva prestação de serviço e sem o respectivo custeio, não há como reconhecer o tempo como contribuição, o que impacta diretamente o cálculo de aposentadorias e outros benefícios.

O STJ decidiu que o período de prisão provisória deve ser computado para verificar se o condenado preenche os requisitos objetivos (tempo de pena) para obter indulto ou comutação de pena.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 42do Código Penal, que determina o cômputo da prisão provisória na pena privativa de liberdade, sem limitações, devendo ser interpretado de forma favorável ao réu (in bonam partem).

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento do STJ em tema repetitivo (Tema 1155), pacificando a jurisprudência sobre a detração penal como instrumento de efetividade da dignidade da pessoa humana e do caráter ressocializador da pena.

O STJ decidiu que as novas regras da Lei 14.230/2021, que alteraram a Lei de Improbidade Administrativa, devem ser aplicadas imediatamente aos processos que já estavam em andamento, especificamente para reavaliar medidas de bloqueio de bens já deferidas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a tutela provisória de indisponibilidade de bens pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, e a nova lei passou a exigir, para seu deferimento, a demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, além de vedar que o bloqueio incida sobre o valor de eventual multa civil.

Para concursos, essa decisão é crucial porque cancela os entendimentos consolidados nos Temas 701 e 1.055 do STJ, que antes dispensavam tais requisitos, e estabelece que a lei nova, de natureza processual, retroage para beneficiar réus em ações de improbidade, alterando a estratégia de defesa e a análise de provas em provas.

O STJ decidiu que uma pessoa que esteja cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional não pode ter seu direito de visitar um preso negado apenas por essa condição.

O fundamento jurídico está na finalidade ressocializadora da pena, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Lei de Execução Penal, que garante o direito de visitas como parte do contato com a família e o mundo exterior. A decisão ressalta que a restrição a esse direito só é válida se for determinada pelo juiz da execução penal, de forma excepcional e com base em circunstâncias concretas do caso, não em uma proibição genérica.

Para concursos, é essencial memorizar que o STJ veda a restrição automática de visitas com base apenas no regime de cumprimento de pena do visitante, exigindo sempre uma decisão judicial fundamentada e proporcional.

O STJ decidiu que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que é um modo especial de calcular a Retribuição por Titulação (RT), pode ser estendido a servidores do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico que se aposentaram antes da Lei 12.772/2012, desde que eles tenham direito à paridade constitucional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que o RSC é uma verba remuneratória paga a todos os servidores da ativa de forma linear e genérica, baseada em critérios objetivos, e não uma gratificação individual ou por produtividade. Por isso, com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal (até a EC 41/2003), o STJ entendeu que a paridade garante aos inativos as mesmas vantagens concedidas aos ativos, desde que baseadas em critérios objetivos.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa, em regime de recursos repetitivos, que o RSC é extensível a aposentados anteriores à lei, pacificando a controvérsia sobre a aplicação da paridade a vantagens criadas após a aposentadoria.

O STJ decidiu que, nas ações em que empregadores pedem a devolução de valores pagos a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19, a parte legítima para ser processada é a Fazenda Nacional, e não o INSS.

O fundamento jurídico é que esses valores pagos pelo empregador têm natureza jurídica de remuneração regular, e não de salário-maternidade, pois a Lei 14.151/2021 manteve a remuneração a cargo do empregador, e o veto presidencial impediu o enquadramento como benefício previdenciário.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define a competência passiva em ações tributárias e previdenciárias, além de esclarecer que pagamentos feitos por força de lei emergencial não geram direito de compensação com contribuições previdenciárias, evitando confusão com o salário-maternidade.

O STJ decidiu que um imóvel doado em fraude à execução pode continuar protegido pela impenhorabilidade do bem de família, desde que permaneça sendo utilizado como moradia pela família.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, para caracterizar a fraude, é necessário verificar se houve alteração na destinação primitiva do imóvel (moradia) ou desvio do proveito econômico em prejuízo do credor; se o imóvel já era bem de família antes da alienação e continuou servindo de moradia após a doação, a proteção legal persiste.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre a declaração de fraude à execução quando não há prejuízo efetivo ao credor nem mudança na função social do imóvel, exigindo análise casuística.

O STJ decidiu que a filmagem oculta de uma criança de 9 anos desnuda no banheiro, durante suas necessidades fisiológicas, configura crime de pornografia infantojuvenil.

O fundamento jurídico é que o conceito de "cena pornográfica" no ECA abrange obscenidades e indecências, sendo desnecessária a exposição de órgãos genitais quando a finalidade sexual do agente é evidente pelo contexto.

Para concursos, essa decisão é crucial porque amplia a interpretação do art. 241-E do ECA, consolidando que a ausência de nudez explícita não exclui o crime se a conduta tiver nítido propósito libidinoso.

Além disso, o julgado reafirma que a jurisprudência do STJ valoriza a análise do contexto fático, e não apenas a imagem em si, para tipificar a pornografia infantil.

O STJ decidiu que não pode analisar um recurso quando a petição eletrônica foi assinada digitalmente por um advogado que não possui procuração nos autos, considerando esse recurso como juridicamente inexistente.

O fundamento jurídico é que, no sistema de peticionamento eletrônico, o advogado titular do certificado digital que assina o documento deve, obrigatoriamente, ter procuração nos autos, não sendo válida a assinatura digitalizada de outro advogado que tenha procuração. A decisão ressalva que há exceções, como quando o documento é assinado digitalmente por advogado com procuração ou quando reproduz petição impressa assinada manualmente por causídico constituído, mas essas hipóteses não se aplicavam ao caso concreto.

Para concursos, isso é crucial porque demonstra a aplicação rigorosa da Súmula 115/STJ no ambiente eletrônico, exigindo que o candidato entenda que a regularidade da representação processual é requisito de validade do recurso, sob pena de inexistência.