Informativo nº 1173

O STF decidiu que os segurados do INSS que receberam valores com base na "revisão da vida toda" até 5 de abril de 2024 não precisam devolver o dinheiro.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a preservação da segurança jurídica, que justifica a manutenção dos pagamentos já realizados.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra a aplicação prática do princípio da segurança jurídica como limite à revisão de atos administrativos e judiciais, além de tratar de um tema recorrente em provas de Direito Previdenciário e Constitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional uma lei estadual que determine a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de empresas que vendam produtos feitos com trabalho escravo ou análogo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de demonstração de dolo ou culpa dos sócios empresários quanto ao conhecimento ou suspeita da situação, em processo administrativo que respeite o contraditório e a ampla defesa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um importante limite à atuação dos estados no combate ao trabalho escravo, exigindo comprovação de culpa e garantias processuais, o que pode ser cobrado em questões sobre direitos fundamentais, princípios da administração pública e competência tributária.

O STF decidiu pela constitucionalidade de uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, que obriga o SUS a distribuir gratuitamente análogos de insulina a diabéticos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a ausência de vício de iniciativa, aliada à competência legislativa concorrente dos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde, conforme o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar o entendimento de que leis estaduais que ampliam políticas públicas de saúde, mesmo quando propostas por parlamentares, não invadem a iniciativa privativa do Executivo, desde que respeitem a competência concorrente.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei complementar estadual que utilizava o tempo de serviço público em geral como critério de desempate para a promoção de membros do Ministério Público local.

O fundamento jurídico expresso na ementa é duplo: a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de organização do Ministério Público e a violação ao princípio da isonomia.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa que os Estados não podem criar regras próprias de desempate para promoção de seus membros do MP, sob pena de invadir a competência federal e quebrar a igualdade entre os candidatos.

O STF decidiu que as receitas próprias do Poder Judiciário da União, quando destinadas ao custeio de suas atividades específicas, não estão sujeitas ao limite de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal (Lei Complementar nº 200/2023).

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria interpretação da referida lei complementar, que não abrange essas receitas em sua restrição orçamentária.

Para concursos, essa decisão é relevante por delimitar o alcance do novo regime fiscal, demonstrando que certas despesas vinculadas a atividades-fim do Judiciário federal ficam fora do teto de gastos.