Informativo nº 803

O STJ decidiu que a repetição em dobro do valor pago indevidamente, prevista no CDC, é cabível sempre que a cobrança indevida representar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de haver dolo ou culpa do fornecedor.

O fundamento jurídico é que a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC impõe uma responsabilidade objetiva ao fornecedor, bastando o pagamento indevido para gerar a devolução em dobro, salvo se houver engano justificável, que é analisado sob o prisma da causalidade e não da culpabilidade.

Para concursos, essa decisão é crucial porque fixa a tese de que a má-fé não precisa ser subjetiva (dolo ou culpa), bastando a violação objetiva da boa-fé para aplicar a sanção, o que amplia a proteção do consumidor e é cobrado com frequência em provas de Direito do Consumidor.

O STJ decidiu que, em ações coletivas propostas por associação com base no art. 5º, XXI, da CF/88 (legitimação ordinária), os efeitos da sentença favorável alcançam apenas os associados que residem na área de jurisdição do tribunal que julgou a causa.

O fundamento jurídico é o Tema n. 499 do STF, que estabelece essa limitação subjetiva e territorial da coisa julgada. Essa decisão é crucial para concursos porque diferencia a legitimação ordinária da extraordinária, esclarecendo que, no primeiro caso, a sentença não beneficia consumidores não filiados ou residentes fora da competência territorial do órgão julgador.

O STJ decidiu que os valores recebidos pelo contribuinte a título de repetição de indébito tributário devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, desde que, em períodos anteriores, esses mesmos valores tenham sido deduzidos como despesas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, ao recompor o patrimônio da pessoa jurídica, esse montante constitui acréscimo patrimonial, devendo, portanto, compor as bases de cálculo dos tributos, pois o evento que justificou a dedução original (o pagamento do tributo) deixou de existir.

Para concursos, a decisão é relevante porque consolida o entendimento de que a devolução de tributos pagos indevidamente não gera um ganho isento, mas sim um acréscimo tributável, desde que tenha havido dedução anterior, o que impacta diretamente o planejamento tributário das empresas e a interpretação do conceito de acréscimo patrimonial no lucro real.

O STJ decidiu que o espólio (herança) de uma beneficiária de plano de previdência complementar fechada tem direito de receber os valores referentes à reserva especial, que são os superávits apurados antes da morte dela.

O fundamento jurídico é que essa reserva especial não tem natureza previdenciária, pois é formada pelo excedente ao necessário para garantir os benefícios contratados; assim, a devolução desse valor deve ser feita a quem efetivamente contribuiu para sua formação, respeitando o direito acumulado. Como o direito à reversão desses valores se incorpora gradualmente ao patrimônio de quem contribuiu para o superávit, a beneficiária já havia adquirido essa parcela antes de falecer, transmitindo-a ao espólio.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define que o direito ao superávit de previdência complementar integra o patrimônio do participante e pode ser herdado, o que impacta diretamente questões de direito das sucessões e previdenciário.

O STJ decidiu que, excepcionalmente, cabe recurso especial contra acórdão de Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento de IRDR, quando o que se discute não é a tese em si, mas a aplicação concreta das regras processuais de admissão e julgamento do próprio incidente.

O fundamento jurídico é que, nessa hipótese específica, não haverá outra oportunidade para a parte levar a questão ao STJ, pois, após a publicação da tese, os casos concretos serão resolvidos de acordo com ela, sem possibilidade de novo debate sobre a validade da decisão do IRDR. Isso importa para concursos porque demonstra uma importante exceção à regra geral de que não cabe recurso especial contra acórdão que fixa tese abstrata em IRDR, exigindo que o candidato saiba diferenciar quando o recurso questiona a tese (inadmissível) ou o próprio procedimento do incidente (admissível).

O STJ decidiu que é inválido o julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sem a existência de uma causa-piloto, ou seja, sem um caso concreto vinculado ao incidente.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação do art. 978, parágrafo único, do CPC, que exige o julgamento conjunto da tese abstrata com o recurso ou processo de origem. A Corte destacou que a sistemática da causa-piloto é a regra, sendo exceções apenas a desistência das partes representativas ou a revisão de tese já fixada, situações que não ocorreram no caso.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o IRDR não pode ser usado para criar teses abstratas desvinculadas de um processo concreto, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório e à representatividade adequada das partes.

O STJ decidiu absolver o réu por falta de materialidade delitiva, pois a quebra da cadeia de custódia, pela ausência de numeração individualizada nos lacres, impediu distinguir se a inconsistência da perícia (que não confirmou a natureza entorpecente de parte do material) atingia as drogas da busca pessoal ou as do domicílio, inviabilizando a comprovação segura do crime.

O fundamento jurídico expresso na ementa foi o descumprimento do art. 158-D, § 1º, do CPP, que exige lacres com numeração individualizada para garantir a idoneidade do vestígio, combinado com a absolvição prevista no art. 386, II, do CPP.

Para concursos, a decisão é relevante porque demonstra que a inobservância das regras da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) pode, concretamente, anular a prova pericial e levar à absolvição, mesmo quando há outros elementos probatórios, se a falha impedir a certeza sobre a materialidade do delito.

O STJ decidiu que o condenado que já cumpriu a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pode ter a punibilidade extinta mesmo sem pagar a multa, desde que alegue hipossuficiência financeira.

O fundamento jurídico é que, embora o inadimplemento da multa, em regra, obste a extinção da punibilidade, presume-se a pobreza do egresso do sistema prisional, cabendo ao juiz, mediante decisão fundamentada, demonstrar a capacidade de pagamento para negar o benefício.

Para concursos, a decisão é relevante por consolidar a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de extinção da punibilidade diante da hipossuficiência do condenado, mitigando o rigor da execução da pena de multa e exigindo do candidato o conhecimento da exceção à regra geral.

O STJ decidiu que, para a configuração da implementação ficta de uma condição contratual (condição suspensiva), é necessário comprovar o dolo da parte que obstou seu cumprimento, mas esse dolo não precisa ser específico (direcionado a um resultado determinado), bastando a prática intencional dos atos que impediram a condição.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 120do Código Civil de 1916, que reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorece, sendo que a mesma lógica se aplica ao art. 129do Código Civil atual.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o dolo exigido para a ficção legal da condição é genérico, não exigindo que a intenção do agente seja especificamente fraudar a contraparte, mas apenas que sua conduta intencional tenha causado o obstáculo ao implemento.

O STJ decidiu que a constituição de uma família, por si só, não exclui a punibilidade do crime de estupro de vulnerável.

O fundamento jurídico é a presunção absoluta de violência para atos sexuais com menores de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência anterior ou a existência de relacionamento amoroso.

Para concursos, essa decisão é crucial porque reafirma que a Súmula 593 do STJ prevalece sobre qualquer circunstância posterior, como o nascimento de um filho, e que a gravidez da vítima, por força de lei, ainda aumenta a pena.

O STJ decidiu que a Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa é válida, pois está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 465, que serviu de paradigma para o STJ realizar o juízo de retratação e reformar a decisão anterior que considerava a portaria ilegal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque consolida o entendimento de que atos normativos que alteram a fórmula de cálculo de benefícios militares podem ser compatíveis com a irredutibilidade, desde que respeitem a legalidade, sendo um exemplo prático da aplicação do art. 1.040, II, do CPC em sede de retratação.

O STJ decidiu que, para a aplicação da Lei Maria da Penha, a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessário demonstrar uma motivação específica de gênero ou uma relação de dominação do agressor sobre a vítima.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 5º da Lei n. 11.340/2006, combinado com o art. 40-A incluído pela Lei n. 14.550/2023, que determina a aplicação da lei independentemente da causa ou motivação da violência. Isso importa para concursos porque consolida o entendimento de que a competência das varas especializadas e a proteção da lei incidem em todas as relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto, como no caso de violência praticada por irmão contra irmã, sem exigir prova de subjugação feminina.