Informativo nº 773

O STJ decidiu que não é possível reunir processos criminais por conexão quando não houver um vínculo concreto e direto entre as condutas, sendo insuficiente uma simples relação comercial ou o fato de os crimes terem sido descobertos na mesma investigação.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a conexão exige a demonstração de um "liame circunstancial" que evidencie interferência ou prejudicialidade entre os delitos, não bastando a mera conveniência de julgar crimes distintos em conjunto.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que a regra modificadora de competência por conexão não é automática, exigindo prova de que a reunião dos processos trará benefícios concretos ao julgamento, sob pena de violar o juiz natural.

O STJ decidiu que a Justiça comum não tem competência para julgar ações contra o patrocinador (empregador) que pedem a recomposição da reserva matemática, quando esse pedido é feito em conjunto com a revisão do benefício pela previdência privada, após o reconhecimento de verbas trabalhistas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a tese fixada pelo STF no Tema 1166, de que compete à Justiça do Trabalho processar essas causas. Isso importa para concursos porque demonstra a aplicação prática da competência material constitucional, especialmente a influência da jurisprudência do STF sobre a atuação do STJ, que deve reconhecer de ofício a incompetência absoluta.

O STJ decidiu que é ilegal a Polícia Federal continuar investigando após o juízo federal declarar-se incompetente e determinar a remessa do caso à Justiça estadual, pois a partir desse momento a PF perde suas atribuições.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a "falta de atribuições" da Polícia Federal para presidir investigações após o declínio da competência para a Justiça estadual, configurando flagrante ilegalidade.

Para concursos, a decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a incompetência do juízo federal implica a automática perda de atribuição da Polícia Federal, não podendo ela realizar novos atos investigativos, sob pena de nulidade.

Além disso, o STJ ressalva que, em habeas corpus, não é possível definir se a ilegalidade contamina todo o inquérito, cabendo ao juiz de primeiro grau verificar a existência de provas independentes ou de descoberta inevitável.

O STJ decidiu que, se existir vara especializada para julgar crimes contra crianças e adolescentes, essa vara é a competente para processar e julgar qualquer delito, independentemente da sua natureza, como no caso de um roubo praticado contra adolescentes.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 23 da Lei nº 13.431/2017, que autoriza a criação de varas especializadas, e a aplicação da teoria do juízo aparente, segundo a qual os atos praticados pelo juízo incompetente podem ser ratificados pelo juízo competente, evitando nulidades automáticas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento de que a especialização da vara prevalece sobre o tipo de crime, ampliando a proteção da criança e do adolescente vítima, e também porque demonstra a aplicação prática da teoria do juízo aparente para sanar eventuais nulidades processuais.

O STJ decidiu que é ilegal a operadora de plano de saúde recusar a inscrição de um recém-nascido como dependente no plano de saúde do avô, quando a mãe da criança já é dependente/beneficiária desse mesmo plano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação dos arts. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/1998 e das Resoluções Normativas da ANS, que utilizam o termo "consumidor" para garantir a inscrição tanto do filho do titular quanto do filho de seu dependente, ou seja, do neto. A decisão também destaca que, independentemente da inscrição, o recém-nascido tem proteção assistencial nos primeiros 30 dias após o parto, sendo considerado usuário por equiparação.

Para concursos, esse julgado é relevante porque fixa o entendimento de que o direito de inclusão do neonato no plano de saúde se estende ao filho do dependente, ampliando a proteção ao consumidor e vedando práticas abusivas das operadoras.

O STJ decidiu que é abusiva a conduta da operadora de plano de saúde que interrompe o custeio da internação de um recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, após o prazo de 30 dias de nascimento.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que, esgotado esse prazo legal, o tratamento não pode ser descontinuado, devendo haver extensão do custeio até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa que o neonato não inscrito, nessas circunstâncias, deve ser tratado como se inscrito fosse, garantindo a continuidade do atendimento sem desamparo, o que impacta diretamente a interpretação dos prazos e obrigações contratuais nos planos de saúde.

O STJ decidiu que a notificação prévia do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, não pode ser feita exclusivamente por e-mail ou SMS, sendo obrigatório o envio de correspondência física ao endereço do devedor.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a proteção da dignidade do consumidor (art. 4º, caput, do CDC) e a necessidade de evitar a diminuição da proteção legal, considerando a vulnerabilidade informacional e técnica do consumidor.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento restritivo do STJ sobre a interpretação do § 2º do art. 43do CDC, exigindo que o candidato saiba que a notificação eletrônica isolada é inválida, mesmo que a Súmula 404 do STJ já tenha dispensado o aviso de recebimento.

O STJ decidiu que, em casos de estupro de vulnerável, quando não houver vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na localidade, a ação penal deve tramitar na vara para a qual foi originalmente distribuída, desde que a distribuição ou a decisão definitiva do tribunal local tenha ocorrido até 30/11/2022.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a modulação dos efeitos da tese fixada pela Terceira Seção, com base no art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Essa decisão é relevante para concursos porque demonstra a aplicação prática da modulação de entendimentos jurisprudenciais, garantindo segurança jurídica quanto à competência já definida antes da mudança de orientação.

Além disso, reforça a regra de que, na ausência de vara especializada, a competência preferencial é do juizado de violência doméstica, mas respeitando os atos processuais já praticados.

O STJ decidiu que o simples recebimento do adicional de insalubridade, por si só, não garante o reconhecimento do período como tempo especial para a aposentadoria.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que os requisitos para a percepção do direito trabalhista (adicional) são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social.

Para concursos, essa decisão é crucial porque elimina a confusão comum entre o direito trabalhista e o previdenciário, deixando claro que o segurado precisa comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos de forma permanente, não bastando o recebimento do adicional.

O STJ decidiu que é possível substituir a fiança bancária pelo seguro garantia em execuções fiscais, desde que o seguro cubra o valor integral do débito e atenda aos requisitos formais exigidos.

O fundamento jurídico está no art. 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), que autoriza o executado a substituir a penhora por essas garantias, sem necessidade de anuência da Fazenda Pública, e no princípio da menor onerosidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que, embora não seja possível substituir dinheiro por essas garantias, a troca entre fiança bancária e seguro garantia é permitida, desde que observado o valor total da dívida, o que impacta diretamente a estratégia de defesa do executado.

O STJ decidiu que não há nulidade na decretação da revelia quando o acusado, que já tinha conhecimento da ação penal, muda de endereço sem comunicar o juízo e depois tenta anular o processo alegando que não foi encontrado.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), além do art. 565do Código de Processo Penal, que impede a parte de arguir nulidade a que tenha dado causa.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que a boa-fé processual é exigida de todos os sujeitos, inclusive do réu, e que a omissão do acusado em manter seu endereço atualizado não pode ser usada como artifício para anular o processo.

O STJ decidiu que é possível reduzir pela metade o prazo prescricional quando o réu completa 70 anos entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, pois a decisão dos embargos integra a própria sentença.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o art. 115do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional para o maior de 70 anos na data da sentença.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece que o momento de aferição da idade para o benefício não se limita à data da publicação da sentença, mas pode ser estendido até o julgamento dos embargos, desde que estes integrem o mesmo ato judicial.

O STJ decidiu que, ao ajuizar uma ação no Juizado Especial Cível, a parte renuncia não apenas ao valor que excede o limite legal de alçada, mas também a todos os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir. No caso concreto, o tribunal entendeu que, uma vez declarada a abusividade de tarifas bancárias em ação anterior no juizado, o pedido de devolução dessas tarifas abrange, por consequência lógica, os juros remuneratórios, que são acessórios ao principal.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a interpretação teleológico-sistemática do § 3º do art. 3º da Lei n. 9.099/1995.

Para concursos públicos, essa decisão é relevante porque esclarece o alcance da renúncia ao crédito excedente nos Juizados Especiais, demonstrando que a opção por essa via implica a impossibilidade de se discutir posteriormente pedidos interdependentes, sob pena de coisa julgada.

O STJ decidiu que o ICMS-ST integra o custo de aquisição da mercadoria para o contribuinte substituído (varejista), permitindo que esse valor seja incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

O fundamento jurídico é que o direito ao crédito independe da incidência das contribuições sobre o ICMS-ST na etapa anterior, pois o ônus econômico do imposto estadual antecipado é irrecuperável e repercute no custo do adquirente.

Para concursos, a decisão é relevante porque distingue o direito ao crédito (tema julgado) da discussão sobre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo (Tema 1125/STJ), esclarecendo que o substituído pode aproveitar créditos sobre o valor do imposto pago na aquisição, mesmo sem crédito de ICMS na saída.

O STJ decidiu que o sindicato tem legitimidade para atuar em juízo na defesa dos direitos dos sucessores de servidores falecidos, mesmo que a morte do servidor tenha ocorrido antes do início da fase de execução do processo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a jurisprudência consolidada da própria Corte, que firma esse entendimento de forma pacífica.

Para concursos, essa decisão é relevante porque esclarece um ponto polêmico sobre os limites da substituição processual pelos sindicatos, ampliando a proteção dos direitos dos herdeiros e sucessores.

O STJ decidiu que a administração pública tem o poder discricionário para definir quantos servidores públicos podem ser dispensados do cumprimento da carga horária para o exercício de mandato classista.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a expressão "até" contida no art. 278da Constituição do Estado de Sergipe confere discricionariedade à administração, aliada aos princípios da continuidade do serviço público e da impessoalidade.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra que, mesmo diante de previsão constitucional estadual sobre liberação de servidores, a administração não é obrigada a liberar todos os dirigentes sindicais, podendo limitar o número para não prejudicar o serviço público.