Informativo nº 1182

O STF declarou a inconstitucionalidade formal de um dispositivo legal que, por conter erro material, foi incluído na redação final de um projeto de lei sem ter sido efetivamente votado pelo Congresso Nacional.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação ao devido processo legislativo (art. 59e seguintes da CF/1988) e ao princípio democrático (art. 1º, caput, da CF/1988).

Para concursos, essa decisão é relevante porque reforça que a aprovação de leis exige deliberação efetiva do Parlamento, não bastando a mera correção formal de erros materiais sem o devido debate e votação.

O STF decidiu que é constitucional incluir egressos de colégios militares nas vagas reservadas a estudantes da rede pública, desde que esses colégios sejam considerados parte dessa rede.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa inclusão não viola os critérios objetivos da política de cotas nem desvirtua o conceito de escola pública.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define o alcance do conceito de "escola pública" para fins de políticas afirmativas, esclarecendo que colégios militares públicos se enquadram nessa categoria.

O STF decidiu que é constitucional uma lei estadual que, mesmo tendo sido iniciada pelo Poder Executivo, tenha sua natureza alterada de lei ordinária para lei complementar por emendas dos deputados, desde que essas mudanças tenham relação com o tema original e não criem novas despesas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a exigência de que as emendas tenham pertinência temática com o projeto original e não impliquem aumento de despesas.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um limite importante ao poder de emenda parlamentar, mostrando que a alteração da espécie normativa é possível, mas condicionada a requisitos objetivos que evitam abusos e preservam o equilíbrio fiscal.

O STF decidiu que, para processos ainda não transitados em julgado, o direito às diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança relativas ao Plano Collor II deve seguir o que foi estabelecido no acordo coletivo e seus aditamentos, conforme definido na ADPF 165.

O fundamento jurídico expresso na ementa é justamente o teor desse acordo coletivo e da referida ADPF, que balizam a solução para os depósitos não bloqueados pelo Banco Central.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa um entendimento vinculante do STF sobre a validade de acordos coletivos para resolver litígios de massa, além de delimitar a aplicação temporal da regra (excluindo processos já transitados em julgado).