Informativo nº 1021

O STF decidiu que o mandado de segurança não pode ser utilizado contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o artigo 1º, § 2º, da Lei 12.016/2009, que exclui esses atos do cabimento do remédio constitucional.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o âmbito de proteção do mandado de segurança, esclarecendo que ele não se presta a questionar decisões tipicamente empresariais ou comerciais dessas entidades, mas sim atos de autoridade pública.

O STF decidiu pela constitucionalidade das normas que proíbem servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público de exercerem a advocacia.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a própria Constituição Federal, que foi utilizada como parâmetro para validar as restrições contidas nos artigos das Leis 8.906/1994 e 11.415/2006. Essa decisão é relevante para concursos porque confirma a validade de uma vedação legal importante, frequentemente cobrada em provas de Direito Constitucional e Administrativo, especialmente no estudo dos direitos e deveres dos servidores públicos.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que fixava prazo máximo de 24 horas para planos de saúde regionais autorizarem exames e cirurgias de usuários com mais de sessenta anos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros.

Para concursos, a decisão é relevante por reafirmar o entendimento de que normas sobre contratos de planos de saúde são de competência federal, invalidando qualquer tentativa estadual de criar prazos ou regras próprias nessa matéria.

O STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual que proibia as operadoras de planos de saúde de recusar atendimento a pacientes com Covid-19 durante o período de carência contratual.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma o princípio federativo da repartição de competências, mostrando que estados não podem criar regras próprias sobre contratos de planos de saúde, matéria reservada à União.

O STF decidiu que é inconstitucional uma regra da Constituição de um estado que proíbe os municípios de mudar a finalidade original de áreas verdes ou institucionais em loteamentos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a violação à Constituição Federal, mas a ementa não detalha qual dispositivo específico foi usado como parâmetro.

Para concursos, essa decisão é relevante porque reafirma a autonomia municipal para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, um tema recorrente em provas de Direito Constitucional e Administrativo.

O STF decidiu que o Estado possui responsabilidade civil objetiva por danos causados a jornalistas feridos por policiais durante a cobertura de manifestações com tumulto.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que essa responsabilidade só é afastada se o profissional descumprir advertência clara e ostensiva sobre áreas de grave risco, configurando culpa exclusiva da vítima.

Para concursos, o julgado é relevante por consolidar a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado em contextos de atuação policial, além de detalhar a excludente de ilicitude por culpa exclusiva da vítima.

O STF decidiu que o controle judicial sobre atos considerados "interna corporis" do Poder Legislativo é possível, mas apenas quando houver violação direta das regras constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o desrespeito aos artigos 59a 69 da Constituição Federal, que tratam do processo de criação das leis.

Para concursos, essa decisão é relevante porque delimita o limite da atuação do Judiciário frente ao Legislativo, esclarecendo que a interferência judicial não é absoluta, mas permitida para garantir a observância da Constituição.