Informativo nº 1043

O STF decidiu que é constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, conforme previsto na Lei 8.387/1991.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa a validade de uma restrição legal a benefícios fiscais regionais, tema recorrente em provas de Direito Tributário e Constitucional.

O STF decidiu que a prisão temporária só pode ser decretada quando preencher, cumulativamente, cinco requisitos específicos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida deve ser imprescindível para as investigações, baseada em fundadas razões de autoria, justificada por fatos novos ou contemporâneos, adequada à gravidade concreta do crime e às circunstâncias pessoais do indiciado, e, por fim, que não sejam suficientes medidas cautelares alternativas.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece um rigoroso controle de legalidade e proporcionalidade para a prisão temporária, exigindo que o examinador conheça todos os requisitos para considerar a medida válida.

O STF decidiu que a prisão temporária só pode ser decretada se preencher, cumulativamente, cinco requisitos específicos, como ser imprescindível para as investigações e estar baseada em fatos novos ou contemporâneos.

O fundamento jurídico expresso na ementa é que a medida deve ser adequada à gravidade concreta do crime e às circunstâncias do fato, além de não ser suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Para concursos, essa decisão é crucial porque estabelece um controle rigoroso e taxativo dos pressupostos da prisão temporária, exigindo que o candidato memorize cada um dos cinco requisitos para diferenciá-la de outras prisões cautelares.

O STF decidiu que é inconstitucional qualquer norma de Constituição estadual que estabeleça um quórum diferente de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de emendas à Constituição do estado. Isso importa para concursos porque fixa o entendimento de que o quórum de 3/5 para emendas constitucionais é uma cláusula de reprodução obrigatória pelos estados, não podendo ser alterado para mais ou para menos, sendo um tema recorrente em provas de Direito Constitucional.

O STF decidiu que é inconstitucional uma lei estadual que proíba a inclusão do nome de usuário inadimplente de água e esgoto nos cadastros de proteção ao crédito.

Para concursos, essa decisão é relevante porque define que a matéria é de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, impedindo que estados criem restrições ao funcionamento dos sistemas de crédito.

O STF decidiu que, para concorrer nas eleições, as federações partidárias precisam ser formalizadas como pessoa jurídica e registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dentro do mesmo prazo exigido para os partidos políticos. Como exceção, apenas para as eleições de 2022, esse prazo foi prorrogado até 31 de maio daquele ano.

O fundamento jurídico expresso na ementa é a necessidade de constituição como pessoa jurídica e o registro do estatuto no TSE, sem que haja menção a outro dispositivo legal.

Para concursos, essa decisão é relevante porque fixa o entendimento do STF sobre a natureza jurídica das federações e os prazos eleitorais, tema recorrente em provas de Direito Eleitoral.

O STF decidiu que não é possível conceder o percentual máximo do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar a todos os militares das Forças Armadas.

O fundamento jurídico expresso na ementa é o princípio da isonomia, que impede que um benefício seja estendido de forma igualitária sem critérios diferenciadores.

Para concursos, essa decisão é relevante porque demonstra como o STF aplica o princípio da isonomia para limitar a interpretação extensiva de leis que criam vantagens remuneratórias.

Além disso, reforça que o Poder Judiciário não pode equiparar situações que a lei tratou de forma distinta, evitando a criação de despesas sem previsão orçamentária.