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STF15 de out. de 2021 – 11 de fev. de 2022

Informativo nº 1043

8 julgados · 8 comentados · ancorados no resumo oficial do STF

AdministrativoConstitucionalEleitoralProcessual PenalTrabalho

Edição oficial no site do STF

STFInformativonº ADI 239911 de fev. de 2022

Bens de informática e Zona Franca de Manaus

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei 8.387/1991.

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STFInformativonº ADI 336011 de fev. de 2022

Fixação de condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

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STFInformativonº ADI 410911 de fev. de 2022

Fixação de condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

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STFInformativonº ADI 645311 de fev. de 2022

Quórum para aprovação de emendas constitucionais estaduais

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.

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STFInformativonº ADI 666811 de fev. de 2022

Lei estadual e vedação à inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

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STFInformativonº ADI 702109 de fev. de 2022

Prazo para constituição e registro no TSE de partidos políticos e de federações partidárias

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

A fim de participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias fica estendido até 31 de maio do mesmo ano.

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STFInformativonº ARE 134106115 de out. de 2021

Impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia.

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STFInformativonº RE 126935317 de dez. de 2021

Débitos trabalhistas: índices de atualização monetária aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho

Registro de julgamento na data acima — notícia do informativo, não enunciado com vigência própria. Consulte a fonte para o estado atual do precedente.

Enunciado oficial

Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.

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