Art. 406

Código de Processo Civil

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Art. 406 — Código de Processo Civil

Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (1 decisão de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Jurisprudência (1)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STF · RE 1269353
Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.
Verificar no portal do STF ↗

Neste diploma