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LeiJuris

Código de Processo Civil

Lei CPC · 2015 · 1070 artigos · Promulgada em 2015

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Código de Processo Civil.

Código de Processo Civil

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Bloco 1 de 203

PARTE GERAL

LIVRO I — DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I — DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL (arts. 1–12)

37 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 12

Art. 1

O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

Art. 2

Ressalva
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Art. 3, § 2º

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Art. 3, § 3º

Obrigação
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 4

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 5

Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 6

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 9

Prazo
Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10

Possibilidade
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 11

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Art. 11, § único

Possibilidade
Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Art. 12

Redação dada pela Lei nº 13.256/2016

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Art. 12, § 1º

Obrigação
A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

Art. 12, § 2º, inciso I

as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

Art. 12, § 2º, inciso II

o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

Art. 12, § 3º

Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

Art. 12, § 4º

Ressalva
Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

Art. 12, § 5º

Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

Art. 12, § 6º

Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

Art. 12, § 6º, inciso I

Ressalva
tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Código de Processo Civil tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.