Art. 267
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O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
Art. 267, inciso I
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a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
Art. 267, inciso II
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faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
Art. 267, inciso III
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o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Art. 267, § único
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No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.