Art. 22
Grifarselecione o texto para grifar
Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
Art. 22, inciso I
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de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
Art. 22, inciso II
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decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
Art. 22, inciso III
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em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.