Art. 1015
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
Art. 1015, inciso I
tutelas provisórias;
Art. 1015, inciso II
mérito do processo;
Art. 1015, inciso III
rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
Art. 1015, inciso IV
incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
Art. 1015, inciso V
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
Art. 1015, inciso VI
exibição ou posse de documento ou coisa;
Art. 1015, inciso VII
exclusão de litisconsorte;
Art. 1015, inciso VIII
rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
Art. 1015, inciso IX
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
Art. 1015, inciso X
concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
Art. 1015, inciso XI
redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
Art. 1015, inciso XIII
outros casos expressamente referidos em lei.
Art. 1015, § único
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.