Art. 27
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A cooperação jurídica internacional terá por objeto:
Art. 27, inciso I
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citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial;
Art. 27, inciso II
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colheita de provas e obtenção de informações;
Art. 27, inciso III
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homologação e cumprimento de decisão;
Art. 27, inciso IV
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concessão de medida judicial de urgência;
Art. 27, inciso V
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assistência jurídica internacional;
Art. 27, inciso VI
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qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.