Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 506 — Código de Processo Civil
A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
Art. 506
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma