Art. 163
Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
Art. 163, inciso I
não tiver a livre administração de seus bens;
Art. 163, inciso II
for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
Art. 163, inciso III
estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.