Art. 69
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
Art. 69, inciso I
auxílio direto;
Art. 69, inciso II
reunião ou apensamento de processos;
Art. 69, inciso III
prestação de informações;
Art. 69, inciso IV
atos concertados entre os juízes cooperantes.
Art. 69, § 1º
As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
Art. 69, § 2º
Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
Art. 69, § 2º, inciso I
a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
Art. 69, § 2º, inciso II
a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
Art. 69, § 2º, inciso III
a efetivação de tutela provisória;
Art. 69, § 2º, inciso IV
a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
Art. 69, § 2º, inciso V
a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
Art. 69, § 2º, inciso VI
a centralização de processos repetitivos;
Art. 69, § 2º, inciso VII
a execução de decisão jurisdicional.
Art. 69, § 3º
O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.