Art. 73
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O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Art. 73, § 1º
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Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
Art. 73, § 1º, inciso I
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que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
Art. 73, § 1º, inciso II
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resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
Art. 73, § 1º, inciso III
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fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
Art. 73, § 1º, inciso IV
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que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Art. 73, § 2º
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Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
Art. 73, § 3º
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Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.