Art. 73
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Art. 73, § 1º
Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:
Art. 73, § 1º, inciso I
que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
Art. 73, § 1º, inciso II
resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
Art. 73, § 1º, inciso III
fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
Art. 73, § 1º, inciso IV
que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
Art. 73, § 2º
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
Art. 73, § 3º
Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.