Art. 226
Grifarselecione o texto para grifar
O juiz proferirá:
Art. 226, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
Art. 226, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
Art. 226, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.