Art. 80
Grifarselecione o texto para grifar
Considera-se litigante de má-fé aquele que:
Art. 80, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
Art. 80, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
alterar a verdade dos fatos;
Art. 80, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
Art. 80, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Art. 80, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Art. 80, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
provocar incidente manifestamente infundado;
Art. 80, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.