Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26 — Código de Processo Civil
A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
Art. 26
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo