Art. 64
A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
Art. 64, § 1º
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
Art. 64, § 2º
Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
Art. 64, § 3º
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
Art. 64, § 4º
Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.