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Art. 17 — Código de Processo Civil
Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 17
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Segundo a norma que dispõe sobre a postulação em juízo, quais requisitos são indispensáveis para que alguém possa postular?
- A) É suficiente ter legitimidade; o interesse não é exigido.
- B) É necessário possuir interesse e legitimidade.
- É necessário possuir interesse, legitimidade e capacidade postulatória.
- D) É suficiente ter interesse; a legitimidade não é exigida.
- Não é necessário ter interesse nem legitimidade, bastando a representação legal.
Ver gabarito
Gabarito: B) É necessário possuir interesse e legitimidade.
Trecho da leiPara postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
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