Art. 616
Têm, contudo, legitimidade concorrente:
Art. 616, inciso I
o cônjuge ou companheiro supérstite;
Art. 616, inciso II
o herdeiro;
Art. 616, inciso III
o legatário;
Art. 616, inciso IV
o testamenteiro;
Art. 616, inciso V
o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Art. 616, inciso VI
o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
Art. 616, inciso VII
o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
Art. 616, inciso VIII
a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
Art. 616, inciso IX
o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.