Art. 659
Grifarselecione o texto para grifar
A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
Art. 659, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
Art. 659, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.