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LeiJuris

Art. 604

Código de Processo Civil

Art. 604

Grifarselecione o texto para grifar
Para apuração dos haveres, o juiz:

Art. 604, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
fixará a data da resolução da sociedade;

Art. 604, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
definirá o critério de apuração dos haveres à vista do disposto no contrato social; e

Art. 604, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
nomeará o perito.

Art. 604, § 1º

Grifarselecione o texto para grifar
O juiz determinará à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos.

Art. 604, § 2º

Grifarselecione o texto para grifar
O depósito poderá ser, desde logo, levantando pelo ex-sócio, pelo espólio ou pelos sucessores.

Art. 604, § 3º

Grifarselecione o texto para grifar
Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, será observado o que nele se dispôs no depósito judicial da parte incontroversa.

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