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LeiJuris

Art. 802

Código de Processo Civil

Art. 802

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Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Art. 802, § único

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A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

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