Art. 581
Grifarselecione o texto para grifar
A sentença que julgar procedente o pedido determinará o traçado da linha demarcanda.
Art. 581, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A sentença proferida na ação demarcatória determinará a restituição da área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos.