Art. 229
Grifarselecione o texto para grifar
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
Art. 229, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
Art. 229, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.