Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 486 — Código de Processo Civil
O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
Art. 486
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo