Art. 994
São cabíveis os seguintes recursos:
Art. 994, inciso I
apelação;
Art. 994, inciso II
agravo de instrumento;
Art. 994, inciso III
agravo interno;
Art. 994, inciso IV
embargos de declaração;
Art. 994, inciso V
recurso ordinário;
Art. 994, inciso VI
recurso especial;
Art. 994, inciso VII
recurso extraordinário;
Art. 994, inciso VIII
agravo em recurso especial ou extraordinário;
Art. 994, inciso IX
embargos de divergência.