Art. 213
Grifarselecione o texto para grifar
A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Art. 213, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.