Art. 949
Se a arguição for:
Art. 949, inciso I
rejeitada, prosseguirá o julgamento;
Art. 949, inciso II
acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Art. 949, § único
Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.