Art. 1051
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As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Art. 1051, § único
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O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.