Art. 98
Grifarselecione o texto para grifar
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Art. 98, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
A gratuidade da justiça compreende:
Art. 98, § 1º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
as taxas ou as custas judiciais;
Art. 98, § 1º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
os selos postais;
Art. 98, § 1º, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
Art. 98, § 1º, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
Art. 98, § 1º, inciso V
Grifarselecione o texto para grifar
as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
Art. 98, § 1º, inciso VI
Grifarselecione o texto para grifar
os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
Art. 98, § 1º, inciso VII
Grifarselecione o texto para grifar
o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
Art. 98, § 1º, inciso VIII
Grifarselecione o texto para grifar
os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
Art. 98, § 1º, inciso IX
Grifarselecione o texto para grifar
os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Art. 98, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Art. 98, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Art. 98, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
Art. 98, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Art. 98, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Art. 98, § 7º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
Art. 98, § 8º
Grifarselecione o texto para grifar
Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.