Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 62 — Código de Processo Civil
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Art. 62
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma