Art. 515
São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
Art. 515, inciso I
as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
Art. 515, inciso II
a decisão homologatória de autocomposição judicial;
Art. 515, inciso III
a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;
Art. 515, inciso IV
o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;
Art. 515, inciso V
o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;
Art. 515, inciso VI
a sentença penal condenatória transitada em julgado;
Art. 515, inciso VII
a sentença arbitral;
Art. 515, inciso VIII
a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
Art. 515, inciso IX
a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
Art. 515, § 1º
Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 515, § 2º
A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.