Art. 928
Grifarselecione o texto para grifar
Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
Art. 928, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
incidente de resolução de demandas repetitivas;
Art. 928, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
recursos especial e extraordinário repetitivos.
Art. 928, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.