Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 969 — Código de Processo Civil
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Art. 969
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.