Art. 759
O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
Art. 759, inciso I
nomeação feita em conformidade com a lei;
Art. 759, inciso II
intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
Art. 759, § 1º
O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
Art. 759, § 2º
Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.