Art. 19
Grifarselecione o texto para grifar
O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
Art. 19, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
Art. 19, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
da autenticidade ou da falsidade de documento.