Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 999 — Código de Processo Civil
A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Art. 999
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.