Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 52 — Código de Processo Civil
É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Art. 52
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo