Art. 1003
Grifarselecione o texto para grifar
O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
Art. 1003, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
Art. 1003, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
Art. 1003, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
Art. 1003, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
Art. 1003, § 5º
Grifarselecione o texto para grifar
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Art. 1003, § 6º
Grifarselecione o texto para grifar
O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.