Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 192 — Código de Processo Civil
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Art. 192
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo