Art. 487
Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Art. 487, inciso I
acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
Art. 487, inciso II
decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
Art. 487, inciso III
homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Art. 487, § único
Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.