Art. 13

Questão de exemplo

Considerando o disposto no dispositivo que trata da regência da jurisdição civil, assinale a alternativa que exprime corretamente a hierarquia das normas aplicáveis, observando que a regra geral são as normas processuais brasileiras e a exceção são as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

1. A) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, incluindo as disposições previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
2. B) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, salvo as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
3. A jurisdição civil será regida exclusivamente pelas normas processuais brasileiras, não havendo qualquer exceção prevista em tratados internacionais.
4. D) A jurisdição civil será regida pelas normas de direito internacional, exceto as normas processuais brasileiras.
5. A jurisdição civil será regulada pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas apenas as disposições previstas em leis federais.