Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12, § 6º, inciso II — Código de Processo Civil
se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II .
Art. 12, § 6º, inciso II
Código de Processo Civil
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