Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12, § 2º, inciso I — Código de Processo Civil
as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
Art. 12, § 2º, inciso I
Código de Processo Civil
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