Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 827 — Código de Processo Civil
Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
Art. 827
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.