Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 396

Código de Processo Civil

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados